quinta-feira, 2 de setembro de 2010

Sobre alguns direitos

Não costumo colocar textos deste tipo aqui, entretanto, para não cairmos no marasmo, lá vai, apesar de eu já ter perdido o fio da meada do assunto há tempos. Pensando bem, sempre é tempo. Ainda mais em eleições. Leia se quiser.
A Veja de 26 de Maio de 2010 traz em sua capa uma foto da promotora Vera Lúcia de Sant’Anna, acusada de maus-tratos contra sua ex-futura filha adotiva, de dois anos, com o título da manchete em grandes letras e tipografia clara, a qual se lê à distância: “A CONFISSÃO DA BRUXA”. Percebemos claramente que houve violação de direitos quando nos referimos à criança, de fato agredida e com grandes hematomas pelo corpo. Terrível. De um certo modo, porém, muito mais sutil, talvez, outros direitos, não menos importantes ou que não devam ter o devido amparo, são feridos pelo próprio periódico em sua reportagem de capa. Atenho-me a um exemplo, somente, para não cair na chacina jornalística descrita por Tomas, em outros posts. Mas não se preocupe, leitor, exemplos é que não faltam: semanalmente a revista encarna o magarefe, assim como boa parte da imprensa nacional.

Ao alegar a o direito à liberdade de expressão, tão caro aos que no Brasil já viveram a verdadeira censura, jornalistas e noticiários se apoderam deste para atuar em outras esferas, violentando, muitas vezes, outros direitos, como é no caso os direitos à honra e à imagem de Vera Lúcia, previstos na nossa Constituição Federal. Nossa Lei maior. E sem querer bancar o legalista, tal qual os direitos mencionados acima, há, para a ofendida, o direito de resposta, proporcional à ofensa, e com indenização, também no mesmo artigo da Constituição.

Meritocraticamente, Vera Lúcia pode, de fato, ter sido a agressora da garota, sofrendo esta a devida punição legal, após um julgamento ocorrido nos trâmites da lei, sem outras violações de direitos. No entanto, levado pela comoção nacional, o periódico, comparando a promotora a uma bruxa de histórias infantis, deu-se ao trabalho de, além de constranger direitos fundamentais, inerentes a todos, julgar Vera Lúcia perante a sociedade, sem se dar conta de que é, ainda e infelizmente, um importante formador de opiniões.

Sob a égide de um moralismo desqualificado, para não dizer feudal, não condizente à complexidade da sociedade brasileira, e invocando a sacralidade de um direito (liberdade de imprensa e de expressão) em irracional detrimento de outros, parte da imprensa nacional e setores não-progressistas no que se refere à devida observância dos direitos humanos foram terminantemente contra o ranking de qualidade midiática proposto pelo Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3).

E é contra tal corrente, de visão deturpada, inflando certos direitos e omitindo outros, que se mostra o PNDH-3, para além de seu caráter informativo, ajudando a tutelar direitos fundamentais, a exemplo do famigerado e tão discutido ranking, que seria feito democraticamente para definir a qualidade dos meios de comunicação e de seu conteúdo, dada a – ainda, outros ventos estão por vir com a internet – incontestável importância do papel social desempenhado atualmente pela mídia nativa.

É de grande valor uma correta, plural e eqüitativa noção dos direitos fundamentais, que o PNDH-3 nos ajuda a ter, para uma sociedade também mais correta, plural, eqüitativa. E saudável.